O Projeto de Lei Royalties Solidários foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) e voltou a tramitar no Congresso Nacional. A proposta estava parada no colegiado desde o dia 2 de julho deste ano, quando o deputado federal Júlio César (PSD-PI) pediu vista. Agora, após sua aprovação na CFT, a tramitação foi destravada.

O projeto permite que municípios que recebem royalties de petróleo destinem uma parcela dos recursos para um fundo de auxílio aos municípios vizinhos. O texto não fala em percentuais, deixando a decisão para o município que resolve ajudar. A proposta prevê ainda que o fundo será gerido por um comitê com representantes dos doadores e dos beneficiários. Além disso prevê que os recursos repassados sejam usados exclusivamente em ações de desenvolvimento econômico, social e ambiental de maneira sustentável.

Enquanto a proposta tramita no Congresso Nacional, as cidades de São Gonçalo, Magé e Guapimirim movem um processo judicial, pleiteando uma parcela do montante dos royalties que hoje é dividido apenas entre a capital, Rio de Janeiro, Niterói e Maricá. Tanto as cidades do Rio de Janeiro quanto a de Marica já se posicionaram favoravelmente a divisão argumentando se tratar do princípio de solidariedade metropolitana, fomentando o desenvolvimento dos vizinhos. Niterói tem se posicionado contrariamente.

Anteriormente, em dezembro de 2023, a proposta havia passado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional que aprovou o projeto. O texto vai para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da câmara e, caso aprovado, irá direto para o Senado Federal.

Fonte: Tempo Real