O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, anunciou hoje (28/10) que não vai implementar a cobrança do novo DPVAT.
“(…) Aqui não terá DPVAT. A população já paga uma alta carga tributária, e nós não temos que criar mais nada que gere custo na vida do cidadão. Nós não assinaremos o convênio proposto pelo Governo Federal, de embutir a cobrança juntamente com o IPVA“, declarou.
O governo estadual também aponta que realizou uma pesquisa junto a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para identificar se a medida fere o Regime de Recuperação Fiscal. “A decisão de não aderir ao convênio veio por meio da resposta negativa“.
Em maio deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidente de trânsito. Embora agora ostente outro nome SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), possui a mesma função e modelo do DPVAT.
Uma estimativa do Ministério da Fazenda indica que o novo DPVAT vai custar anualmente R$ 50 e R$ 60 aos motoristas. A definição sobre o total a ser pago e a confirmação do calendário de pagamento ainda serão regulamentados. O projeto mantém a Caixa Econômica Federal na operação do seguro e amplia o rol de despesas cobertas.
O DPVAT parou de ser cobrado durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), extinto por uma medida provisória. Desde então o seguro estava usando o saldo remanescente dos últimos anos para se manter. A Caixa informou ainda no ano passado que só haveria dinheiro para atender pedidos referentes a acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023.
