Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos e transexuais. A Corte também concluiu que há omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema. A Lei Maria da Penha trata de medidas de combate à violência doméstica e familiar e, originalmente, atende a mulheres.

A ação foi apresentada na corte pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), que apontou que há uma deficiência na proteção de outras relações afetivas e familiares. O caso foi julgado no plenário virtual e concluído na última sexta-feira (21/02).