Cabo Frio: justiça proíbe prefeitura de contratar funcionários temporários

Cabo Frio: justiça proíbe prefeitura de contratar funcionários temporários

A justiça proibiu a prefeitura de Cabo Frio de fazer contratações temporárias. A decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e atende à ação movida pelo Ministério Público (MP-RJ).

Na ação, a promotoria destacou que o município possui concurso público vigente com candidatos aprovados, mas em vez de priorizá-los, segue fazendo contratações temporárias. Ao fazê-lo, a prefeitura encontrasse em descumprimento das obrigações anteriormente impostas pela justiça e do compromisso firmado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

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