A Transparência Internacional, organização sem fins lucrativos que atua no combate à corrupção, afirmou que a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro tem fundamentos jurídicos frágeis. Segundo a instituição, a suposta violação de proibição genérica de comunicação do ex-presidente, proibido de usar celular até mesmo por intermédio de outras pessoas, parece “configurar tentativa de silenciamento incompatível com o Estado de Direito“.

Para a Transparência Internacional, “o momento exige autocontenção institucional e compromisso com a normalidade democrática“. “O STF se empoderou para resistir aos ataques reais durante o governo Bolsonaro, especialmente diante da omissão e vassalagem do então procurador-geral da República Augusto Aras. Mas esse empoderamento, que foi necessário em um contexto emergencial, não pode se converter em prática permanente de atuação de ofício e extrapolação de limites constitucionais” diz a organização.

A nota também afirma que “a continuidade de medidas excepcionais, somada a decisões que favorecem a impunidade em grandes esquemas de corrupção e a condutas eticamente questionáveis de ministros, compromete a legitimidade pública do tribunal. E essa legitimidade é seu principal ativo para resistir aos graves ataques que ainda enfrenta no âmbito nacional e, agora, também internacional.“