O MPF (Ministério Público Federal) entrou com recurso no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) para tentar barrar blocos exploratórios de petróleo e gás na bacia da Foz do Amazonas. Essa é considerada uma das áreas mais sensíveis da costa brasileira.

O MPF quer impedir qualquer etapa de licenciamento ambiental pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) para os blocos arrematados. Entre as exigências estão o EIC (Estudo de Impacto Climático), a AAAS (Avaliação Ambiental de Área Sedimentar) e levantamentos sobre povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

Além da suspensão imediata, o MPF solicita que novos leilões não incluam blocos da Foz do Amazonas até decisão definitiva da ação. Segundo o recurso, a ausência desses estudos na fase pré-licitatória viola princípios constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como o Acordo de Paris e diretrizes da CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos).

O MPF alerta para o risco de condenação internacional por violação de direitos humanos e ambientais, caso o país mantenha a expansão da fronteira petrolífera sem cumprir o dever de diligência reforçada em áreas de alta sensibilidade.

Os procuradores também reforçam que a consulta às comunidades deve ocorrer antes da licitação, e não apenas na fase de licenciamento, como defende a ANP (Agência Nacional do Petróleo). Para o MPF, o simples anúncio de empreendimentos dessa magnitude já gera impactos sociais e pressões sobre territórios tradicionais.

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