A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 3.640 de 2025, que limita as decisões monocráticas do STF (Supremo Tribunal Federal) contra leis aprovadas pelo Congresso Nacional. O projeto não precisará passar pela apreciação do plenário e segue agora para o Senado.

O texto determina que as decisões individuais dos ministros deverão ser justificadas e colocadas para votação na sessão seguinte do plenário ou da turma. Além disso, estabelece que apenas partidos que atingirem a cláusula de barreira poderão propor ações diretas no STF. Assim, legendas com poucos congressistas ficarão impedidas de recorrer ao tribunal, como se dá normalmente.

A aprovação se deu no mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes determinou que apenas a Procuradoria Geral da República (PGR) pode protocolar no Senado pedidos de impeachment de integrantes do STF. Além disso, o decano aumentou o quórum para abertura de processos por crime de responsabilidade contra os ministros, ao invés de maioria simples, agora serão necessários 2/3 dos votos.