A Prefeitura de Campos obteve uma decisão favorável do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para retomar o concurso público da Secretaria Municipal de Educação. O presidente do TJ, desembargador Ricardo Couto de Castro, suspendeu a liminar anterior que interrompia o certame, acolhendo o argumento municipal de que a paralisação causava grave lesão à ordem pública.

O concurso havia sido suspenso pela 3ª Vara Cível de Campos após ação da Defensoria Pública, que questionava o percentual de 10% para cotas raciais (pretos, pardos, indígenas e quilombolas). A Defensoria pleiteava o índice de 30%, com base na Lei Federal nº 15.142/2025. Contudo, o TJ-RJ entendeu que a legislação federal mencionada aplica-se exclusivamente à administração pública da União, preservando a autonomia do município para seguir a Lei Municipal nº 9.703/2025.

Na decisão, o magistrado destacou que o município não realiza concurso para professores há 14 anos e que o preenchimento de cerca de mil cargos efetivos é essencial para suprir deficiências históricas. A continuidade do processo seletivo também garante o cumprimento de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O secretário de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wainer Teixeira, informou que a retomada do planejamento é imediata. Segundo a prefeitura, um novo cronograma oficial com as datas das etapas remanescentes será divulgado hoje (31/03). Para o Procurador-Geral do Município, Matheus José, a decisão restabelece a ordem institucional e valida a política de ações afirmativas adotada pelo legislativo local.