A Prefeitura de Alpinópolis, no Sul de Minas Gerais, sancionou a legislação que institui o “Programa Municipal de Doação de Ração Animal”. A iniciativa visa oferecer suporte alimentar a animais em situação de vulnerabilidade por meio da distribuição gratuita de insumos adquiridos com recursos próprios da administração municipal.

O benefício será concedido em caráter emergencial e pontual, atendendo a dois grupos específicos: protetores independentes e famílias de baixa renda. No caso dos protetores, é necessária a comprovação de atuação na causa animal, incluindo atividades de resgate, acolhimento e encaminhamento para adoção.

Para as famílias em situação de vulnerabilidade social, a lei exige a inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico), residência fixa no município e a responsabilidade por, no mínimo, três animais. A aprovação do benefício está condicionada à análise documental e avaliação técnica da Coordenadoria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, que poderá realizar vistorias presenciais.

A doação será efetuada em parcela única por beneficiário. O volume de ração será calculado proporcionalmente à quantidade de animais, com a previsão de entrega de um saco de 10 kg ou 15 kg para cada grupo de até três animais. Por possuir caráter eventual, o programa não gera direito a recebimentos periódicos ou contínuos.

A coordenação do programa ficará a cargo da área de proteção animal de Alpinópolis. O texto legal veta a participação de pessoas envolvidas em casos de maus-tratos ou que forneçam informações inverídicas durante o cadastramento.

Todas as entregas deverão ser registradas para auditoria de órgãos de controle. O novo programa funcionará de forma complementar ao Banco de Ração e Utensílios para Animais, ferramenta que já opera no município e permanece ativa.