A Justiça determinou que a prefeitura de Anchieta, no Espírito Santo, suspenda imediatamente a contratação de servidores temporários, a nomeação para cargos comissionados, a realização de eventos festivos e gastos com publicidade institucional. A medida cautelar permanecerá em vigor até que o município avance nos trâmites para a realização de um concurso público.

A decisão judicial pretende forçar a regularização do quadro de pessoal da administração municipal, buscando coibir o uso de contratações consideradas irregulares em detrimento da seleção por mérito prevista na Constituição Federal. Conforme a sentença, a prefeitura deve priorizar a estruturação do certame antes de retomar outros tipos de despesas acessórias e admissões sem concurso.

Em nota, o governo municipal informou que pretende recorrer da decisão. No entanto, a administração afirmou que já está cumprindo a ordem judicial e que deu início aos procedimentos para a contratação da banca organizadora que ficará responsável pelo concurso público. A determinação impacta diretamente a gestão administrativa, que fica impedida de realizar novos investimentos em marketing e eventos até que o cronograma de regularização do funcionalismo seja efetivado.