A Câmara Municipal de Natividade declarou, nesta segunda-feira (16/11), a extinção do mandato do prefeito Marcos Antônio da Silva Toledo e a vacância do cargo. Com a formalização do afastamento, o vice-prefeito Claudio Leite da Silva assume imediatamente o comando do Executivo municipal.
A medida consta no Termo Declaratório nº 01/2026, assinado pelo presidente da Câmara, vereador Fabricio Lima Coutinho, às 12h. O documento cumpre determinação comunicada pela Justiça Eleitoral, por meio de ofício encaminhado à Casa Legislativa pelo juiz eleitoral em substituição da 43ª Zona Eleitoral, Paulo Maurício Simão Filho.
A decisão decorre do trânsito em julgado de uma condenação por improbidade administrativa no processo nº 0001423-94.2014.8.19.0035. A sentença impôs a suspensão dos direitos políticos de Toledo por oito anos, com contagem a partir de 15 de setembro de 2026.
O termo foi fundamentado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara, que estabelecem a vacância do cargo em situações de suspensão dos direitos políticos. O documento registra o comparecimento dos 11 vereadores, mas contém as assinaturas de nove parlamentares.
Com a declaração de vacância, Claudio Leite da Silva passa a exercer a chefia do Executivo, conforme previsto no artigo 61 da Lei Orgânica municipal. Ele havia sido empossado como vice-prefeito em 3 de junho de 2025.