O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e governador eleito, Douglas Ruas (PL), encaminhou nesta semana um pacote de nove propostas voltadas à arrecadação, ao controle de gastos e à gestão de recursos. As medidas visam dotar a futura gestão — que assume o Palácio Guanabara em 6 de janeiro de 2027 — de instrumentos fiscais e tributários para enfrentar o déficit orçamentário estimado em R$ 13,98 bilhões pela Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
Entre os itens previstos está a transferência extraordinária de R$ 250 milhões das economias da ALERJ para os fundos municipais de saúde das 92 cidades fluminenses, em parcela única e sem obrigação de repetição nos anos seguintes. Os repasses variarão de R$ 1 milhão a R$ 20 milhões por município, calculados com base em indicadores como receitas tributárias, aplicação de recursos próprios em saúde, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade e cobertura de saúde suplementar, além de um ajuste de 30% nos pesos conforme royalties e participações especiais do petróleo por habitante. Os valores serão devolvidos ao Tesouro Estadual e repassados ao Fundo Estadual de Saúde mediante cumprimento das normas do Sistema Único de Saúde (SUS).