A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vota hoje (04/11) o projeto de lei que pretende enquadrar facções criminosas como organizações terroristas. A proposta ganhou força após a megaoperação policial ocorrida nos complexos do Alemão e da Penha no Rio de Janeiro. A iniciativa é uma das principais bandeiras da oposição e busca ampliar o alcance da atual Lei Antiterrorismo, aprovada em 2016.

O projeto busca alterar a definição legal de terrorismo, incluindo entre as motivações o “domínio ou controle de área territorial”, uma referência direta às facções que impõem suas próprias regras em comunidades. O texto também considera ato terrorista sabotar ou interromper serviços públicos, como transporte, telefonia ou internet.

Ao classificar facções e milícias como terroristas, o projeto ampliaria o poder de investigação do Estado e endureceria as penas (de 12 a 30 anos), além de transferir a competência de apuração para a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Também abriria caminho para cooperação internacional e bloqueio de bens com base em tratados multilaterais. Embora o texto não altere os instrumentos jurídicos já existentes, o novo enquadramento teria um impacto simbólico relevante, ao tratar as facções como ameaça à segurança nacional, mudando o discurso público e o modo de atuação das autoridades sobre o crime organizado.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é contrário à proposta e tenta priorizar um projeto próprio, o Projeto de Lei Antifacção, que cria o tipo penal de facção criminosa. A iniciativa do Planalto prevê penas de até 15 anos de prisão, podendo chegar a 30 em casos de homicídio, e ampliaria os instrumentos de investigação e de bloqueio financeiro das organizações criminosas.

Fonte: Agenda do Poder