O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, assinou nesta quarta-feira (9/07) um decreto que regulamenta a lei de 2007 sobre restrições à criação, comercialização e circulação de cães da raça pit bull e outras 10 raças derivadas no Estado. A legislação, de autoria do deputado Marcos Vieira, inclui raças como American Pit Bull Terrier, American Bully, Staffordshire Bull Terrier e variações como Micro Bully e Pit Monster.

O decreto determina que todos os cães dessas raças devem ser esterilizados a partir dos seis meses de idade. Também proíbe a circulação desses animais em locais públicos com aglomeração de pessoas, como ruas, praças, parques, hospitais e escolas, salvo quando conduzidos por maiores de 18 anos, com guia, enforcador e focinheira adequados ao porte do animal.

O não cumprimento das normas pode gerar multa de R$ 5 mil, valor que pode dobrar em caso de reincidência, além da possibilidade de apreensão do animal. Os donos também serão responsabilizados por qualquer dano causado pelos cães, seja a pessoas ou outros animais.