O Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, assinou na última sexta-feira (17/01) 3 portarias que estabelecem diretrizes mais rigorosas para o uso da força por agentes de segurança. As normas complementam um decreto anterior publicado por Lewandowski e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 24 de dezembro de 2024.

A medida condiciona os repasses de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional à adesão das normas, para “assegurar a correta utilização da força nas ações de segurança pública”. Um dos documentos proíbe o uso de armas de fogo contra suspeitos de crimes em fuga que estejam desarmados e contra veículos que furam bloqueios policiais, exceto em situações de risco iminente.

Também restringem o apontamento de armas durante abordagens e o disparo de tiros de advertência. A normativa também determina que o uso de algemas deve ser justificado em boletins de ocorrência ou relatórios operacionais, em conformidade com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2008.

Segundo o texto, a arma de fogo deve ser o último recurso, sendo os policiais incentivados a portar equipamentos de menor potencial ofensivo. Para as polícias penais, é recomendado que não sejam usadas armas de fogo durante movimentações internas de presos, sendo exigida documentação adequada para qualquer uso da força.