A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) aprovou um projeto de lei que proíbe a adoção de políticas de ações afirmativas nas instituições que recebam recursos do governo estadual. A medida, de amplo impacto, vale tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de docentes, técnicos e demais profissionais.

O texto segue agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL). Caso seja confirmado pelo Executivo, o novo marco passará a valer para todo o sistema de ensino superior dependente de repasses estaduais, alterando práticas adotadas ao longo de quase duas décadas no país.

A proposta, apresentada pelo deputado estadual Alex Brasil (PL), impede explicitamente que universidades estaduais e instituições financiadas com verbas públicas do estado criem ou mantenham cotas raciais. A proibição vale também para qualquer formato de ação afirmativa que não esteja previsto nas exceções estabelecidas na própria lei.

O alcance da norma vai além do processo de seleção de estudantes. Segundo o projeto, nenhuma instituição amparada por recursos públicos poderá oferecer reserva de vagas baseada em critérios raciais para a contratação de professores, servidores técnico administrativos ou qualquer outro profissional. A intenção declarada pelo autor é instituir um padrão único de acesso e contratação, sem mecanismos específicos voltados a qualquer grupo específico.