A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai voltar a debater hoje (04/12) a proposta de emenda à Constituição conhecida como “PEC das Praias”. A emenda busca acabar com a propriedade exclusiva da União sobre os chamados terrenos de marinha.

A proposta, que está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), ganhou notoriedade em maio deste ano durante uma audiência pública na Casa. É importante destacar que essas propriedades em nada estão relacionadas a Marinha do Brasil, apenas sendo chamados “de marinha” por serem localizados junto ao oceano.

Atualmente, a União detém 17% do valor dos terrenos e imóveis localizados numa faixa de 33 metros a partir do mar, cobrando taxas como foro e laudêmio dos proprietários. A PEC das Praias propõe a transferência integral desses terrenos aos atuais ocupantes, permitindo que deixem de pagar essas taxas mediante a compra da parte federal. No entanto, o texto não especifica se os ocupantes serão obrigados a adquirir a fatia da União ou se haverá um prazo para isso. Moradores de áreas de baixa renda teriam a posse total concedida gratuitamente.

A proposta não aborda diretamente o acesso ao mar ou às faixas de areia. Apesar disso o projeto foi apelidada de PEC das Praias por alguns ideólogos de esquerda que o acusam de uma suposta tentativa de privatização ou diminuição da proteção ambiental dessas áreas.