O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a dispositivos da Lei 15.153 de 2025 que modificou o Código de Trânsito Brasileiro. A derrubada dos vetos afeta candidatos às categorias A e B, que desejam tirar habilitações para motocicletas e automóveis. Agora passa a ser obrigatório apresentar exame toxicológico negativo para obter a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nestas categorias.

O exame já era uma exigência para motoristas das categorias C, D e E, que conduzem veículos de carga e de transporte coletivo. A derrubada do veto também restabelece a norma que autoriza clínicas médicas responsáveis pelos exames de aptidão física e mental a atuarem como postos de coleta para os testes toxicológicos.

Permaneceu válido apenas o veto à proibição de empresas do setor automotivo de fornecer plataformas de assinatura eletrônica. Os trechos restabelecidos seguem agora para promulgação.

A Lei 15.153 deriva do Projeto de Lei 3.965 de 2021, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024. O texto permite o uso de recursos de multas para custear a habilitação de condutores de baixa renda, estabelece regras para a transferência eletrônica de veículos e ajusta exigências relativas ao exame toxicológico na obtenção da CNH.

Os congressistas também rejeitaram o veto à vigência imediata da lei. O Ministério dos Transportes defendia que a medida geraria dificuldades de implementação e recomendava a adoção do prazo geral de quarenta e cinco dias previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Agora, com a derrubada do veto, a norma entra em vigor na data de sua publicação oficial.