As principais entidades representativas do setor consideraram uma tragédia o parecer do projeto de lei complementar 152/2025 que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo, como Uber e iFood. O relatório acendeu um alerta vermelho entre as empresas, que apontam riscos ao funcionamento das plataformas e aumento dos preços aos consumidores.

O texto estabelece um marco regulatório para o trabalho plataformizado, instituindo um piso nacional de R$ 8,50 por serviço, valor que deverá ser ajustado conforme distância, categoria e tipo de transporte, além de prever atualização anual pela inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou índice substituto. Os trabalhadores mantêm a autonomia, mas passam a ter remuneração mínima, seguro obrigatório e contribuição previdenciária compartilhada com as plataformas.

A proposta também limita a retenção de valores (taxas) pelas empresas operadoras de plataformas. Na prática, estabelece tetos para a cobrança de valores pelas plataformas, consideradas como receita bruta da atividade empresarial.

Segundo a Associação Brasileira de Operadoras de Aplicativos de Mobilidade (AMOBITEC), as medidas são incompatíveis com a sustentabilidade econômica das operações. A AMOBITEC também afirmou que a medida têm potencial de destruir o setor, inviabilizando o negócio de milhares de estabelecimentos e eliminando a renda de 2,2 milhões de trabalhadores.

A Proteste também reagiu, com foco nos efeitos sobre o consumidor. Em nota, a associação afirmou que o parecer “mantém mecanismos que podem elevar significativamente o custo final das entregas”, restringindo o acesso aos serviços e ignorando a representação formal do usuário no debate.

Estimativas do setor indicam que a combinação da taxa mínima no delivery com outras exigências previstas no projeto poderia elevar em até 100% o valor de uma entrega. Na prática, isso significaria que um lanche de R$ 24 ficaria quase 30% mais caro para o consumidor.