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CCJ aprova PEC que diz que a posse de qualquer quantidade de drogas é crime

CCJ aprova PEC que diz que a posse de qualquer quantidade de drogas é crime

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (13/03) proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2023) que determina que a lei deve entender como crime a posse de qualquer quantidade de droga ilícita. O texto diz que usuários, no entanto, deverão receber penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência. O relator, senador Efraim Filho (União-PB), ressaltou amplo apoio popular à medida.

Fonte: Agência Senado

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