A Justiça Federal determinou a imediata suspensão da plataforma Resolve Juizado, além da remoção de todo o conteúdo publicitário da empresa. A decisão atende a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), que ajuizou ação civil pública contra as atividades praticadas pela plataforma. O site ofereceria petições iniciais para juizados especiais, feitas com auxílio de inteligência artificial, por valores irrisórios.

A OAB considera que a atuação da plataforma viola o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e caracteriza mercantilização da atividade advocatícia. No último dia 23 de abril, a seccional já havia publicado nota de repúdio contra a comercialização das petições pela Resolve Juizado.

“A publicidade empregada pela plataforma digital sob o domínio – www.resolvejuizado.com.br – tanto em seu sítio eletrônico quanto em redes sociais, ostenta claro viés mercantil, ao promover promessas de êxito e simplificação do trâmite judicial, além de divulgar “petições prontas para protocolar” por valores fixos – R$ 19,90. Esta prática é vedada pelos arts. 34, IV e 41, da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia”, considerou a justiça na decisão.

Na decisão, a magistrada responsável pelo caso, relata ainda “potencial prejuízo coletivo à ordem jurídica e ao sistema de justiça, na medida em que tais práticas geram a proliferação de ações com vícios formais e falhas de fundamentação, em manifesta desvirtualização do modelo de acesso facilitado previsto para o procedimento afeto aos Juizados Especiais Federais”.

As plataformas de redes sociais Facebook, Instagram, Linkedin e Whats App utilizadas pela Resolve Juizado, além da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, serão comunicadas para ciência e cumprimento da decisão.

Fonte: Folha de Italva