A ALERJ (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), derrubou o veto e decidiu isentar do pagamento de uma nova taxa de arrecadação estadual (DUDA) candidatos reprovados no primeiro exame prático da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, de autoria do deputado já havia sido aprovada em duas votações no plenário, mas foi vetada pelo governador Cláudio Castro.

A nova regra altera a Lei 4.883/2006, que já prevê isenção da taxa para pessoas com deficiência na obtenção da primeira habilitação. A extensão do benefício tem como objetivo principal reduzir o impacto financeiro para candidatos que não obtêm aprovação logo na primeira tentativa do exame prático.

Diante da derrubada do veto, a proposta passa a ter força de lei assim que for promulgada pela presidência do legislativo. A isenção valerá exclusivamente para a primeira tentativa de obtenção da CNH e apenas em caso de reprovação no primeiro exame prático.