As fiscalizações de trânsito no estado do Rio de Janeiro vão ganhar novas regras. A ALERJ (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) aprovou na quinta-feira (26/06) uma lei que cria o Estatuto da Blitz.

A proposta, enviada pelo governador em exercício Rodrigo Bacellar (UNIÃO), define direitos e deveres tanto dos agentes públicos durante as abordagens, prometendo mais transparência e padronização nas ações de apreensão de veículos. O texto foi construído com forte apoio dos deputados críticos da chamada “Máfia dos Reboques”. 

Um dos pontos centrais do texto é a proibição da realização de blitz em horários de pico nas vias de maior fluxo. A proibição só pode ser afastada em casos de segurança pública ou justificativa coletiva relevante, que deverá ser apresentada com até 48 horas de antecedência.

Entre as mudanças práticas, também está a obrigatoriedade de oferecer pagamento por PIX durante a abordagem, garantindo liberação imediata do veículo e evitando remoções desnecessárias. Outra regra estabelece que a Polícia Militar (PMERJ) só poderá atuar em blitzes voltadas à segurança pública, e não em ações de inspeção veicular.

Caso o veículo seja levado para um depósito, o valor da taxa de reboque deverá ser único e dividido proporcionalmente entre todos os veículos transportados. Os depósitos, por sua vez, terão que funcionar todos os dias da semana, das 8h às 20h. garantindo que os donos consigam resgatar seus carros com mais agilidade.