O concurso público da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (SEAP), enfrenta críticas por reservar apenas 20% das vagas para mulheres, medida considerada inconstitucional. Serão ao todo 300 vagas para inspetor policial penal.

A controvérsia surge após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional uma norma que restringia a participação feminina em concursos da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Baseado nessa decisão, a deputada estadual Sarah Poncio (Solidariedade) enviou um ofício à SEAP pedindo a revisão do edital. “Que, no futuro, seja natural vermos as mulheres terem mais igualdade de oportunidades em concursos públicos, especialmente na distribuição de vagas”, afirmou.

Especialistas apontam que a Constituição de 1988 proíbe discriminação por sexo e garante igualdade de acesso a cargos públicos. “Não há justificativa para o tratamento diferenciado entre homens e mulheres. Elas têm o direito de concorrer”, declarou a advogada Fernanda Motta.

No estado, existem 51 presídios, sendo apenas 5 femininos. Atualmente, há mais de 44 mil pessoas privadas de liberdade, das quais 1.385 são mulheres, representando cerca de 3% do total. A SEAP justificou o percentual reduzido com o número limitado de unidades femininas, que representam 9,8% dos presídios e são atendidas exclusivamente por policiais penais mulheres.