Os deputados da ALERJ iniciaram negociações com o Ministério da Educação (MEC) para tentar recuperar os R$117 milhões em recursos perdidos do FUNDEB. A perda ocorreu porque o estado não aprovou, dentro do prazo legal, a lei estadual do ICMS Educacional (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), apesar de ter cumprido as metas educacionais exigidas pela legislação federal.

O estado foi o único do país a não se adequar às regras da reforma do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) que condicionam o acesso de municípios à parcela da complementação da União vinculada aos resultados educacionais. Sem a lei em vigor, os municípios do Rio de Janeiro ficaram fora da partilha referente a 2026, o que afetou as redes municipais de ensino.

O projeto que cria o ICMS Educacional foi enviado para a ALERJ (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) em 2022, mas permaneceu sem votação por quase três anos. Agora, com a perda já consolidada para 2026, os parlamentares passaram a discutir com o MEC uma alternativa administrativa que possibilite algum tipo de recomposição dos recursos após a aprovação da lei estadual. Técnicos do ministério, porém, indicam que não há garantia jurídica de reversão automática, e que qualquer solução dependerá de decisão excepcional.