A Câmara Municipal de Búzios aprovou em primeiro turno um o Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, que estabelece novas diretrizes para o comércio ambulante nas praias do município. A proposta altera o Código de Posturas com o objetivo de regulamentar a atividade, buscando equilibrar os direitos dos trabalhadores com o interesse público local.

O texto aprovado introduz restrições rigorosas, como a proibição do uso de amplificadores de som e a vedação da instalação de estruturas em áreas de vegetação, restinga ou servidões de acesso. Além disso, os ambulantes ficam proibidos de realizar abordagens diretas a banhistas na faixa de areia e nos acessos, sendo também vedada a cobrança de consumação mínima dos clientes.

Autoria do vereador Aurélio Barros (SD), o projeto prevê que os permissionários exponham tabelas de preços em locais visíveis, utilizem uniformes padronizados e zelem pela higiene e limpeza do espaço ocupado. A proposta foi debatida em audiência pública e recebeu três emendas modificativas durante a tramitação.

Uma das emendas proíbe a concessão de licenças a pessoas jurídicas que não sejam microempresas ou empresas de pequeno porte, visando evitar a formação de grupos econômicos. Outras duas emendas, da vereadora Pastora Cris (Rep), estabelecem uma escala de penalidades que inclui advertência, apreensão de mercadorias, multa e cassação da permissão. Os valores das multas serão definidos pelo Poder Executivo.

A matéria ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário da Câmara Municipal antes de seguir para a sanção do prefeito.