Foi sancionada a lei que permitirá a distribuição dos recursos economizados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aos municípios do estado. Aprovada no começo do mês, a legislação prevê um repasse de R$ 220 milhões.

Desse total, R$ 120 milhões ficam destinados a órgãos de saúde dos 92 municípios e os outros R$ 100 milhões vão ficar com o governo do estado. A medida estabelece que pelo menos 30% desse saldo seja destinado aos fundos de saúde. Os recursos não poderão sofrer bloqueios, desvinculações ou cortes e devem ser repassados aos municípios em até 30 dias após a entrada no caixa estadual. O dinheiro só poderá ser usado para serviços ou ações relacionadas à área da saúde, tanto os municípios como o governo estadual são proibidos de usar a verba em gastos administrativos.

O principal critério para a divisão dos recursos é a capacidade econômica de cada município. Segundo o texto da lei, faixas definidas a partir da arrecadação de ISS, IPTU e ITBI vão determinar o valor que cada prefeitura receberá. A expectativa é de que cidades com arrecadação menor recebam mais dinheiro para aplicar em serviços de saúde.

As cidades serão organizadas em quatro faixas, que vão de 40% do total para os municípios mais vulneráveis até 10% para os que têm maior arrecadação. Tanto o cálculo como a fiscalização dos repasses ficam a cargo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). A lei conta com a assinatura de todos os 70 deputados como coautores.