O governo do Rio de Janeiro enviou ao legislativo estadual o Projeto de Lei 8.224/26, que prevê a retomada do diferimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o querosene de aviação (QAV). O texto autoriza que produtores e distribuidoras sediados no estado adiem o recolhimento do imposto nas operações internas.
A medida busca igualar a competitividade tributária fluminense a estados vizinhos como São Paulo e Minas Gerais, que já oferecem incentivos semelhantes para atrair novos voos e rotas aéreas. O projeto fundamenta-se na expansão do mercado de aviação fluminense, que registrou alta de 15% nos últimos dois anos e projeta um crescimento de 6,3% para 2026, projetando uma média diária de 251 voos no estado.
A renúncia fiscal estimada é de R$ 1,127 bilhão no período de 2026 a 2029, iniciando com R$ 192,20 milhões no primeiro ano e alcançando R$ 322,81 milhões em 2029. O Executivo destaca que o valor relativo a 2026 já está previsto na Lei Orçamentária Anual. O estado manteve regime similar entre 2011 e 2025, quando o benefício expirou sem prorrogação prévia. Caso a nova legislação seja aprovada e sancionada, as regras terão validade de cinco anos a partir do início de sua eficácia.
Para assegurar contrapartidas, a proposta vincula a manutenção do diferimento a metas econômicas, sociais e ambientais, reavaliadas a cada 12 meses. As empresas participantes deverão manter a arrecadação de ICMS, preservar os postos de trabalho ativos e comprovar regularidade junto aos órgãos ambientais.
