O governo estadual tinha dois anos, a partir de 2020, para criar a Lei do ICMS Educacional. Tratava-se de uma regra segundo a qual os municípios que alcançassem melhores índices na educação receberiam mais recursos na divisão do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias).
Depois de mais de cinco anos, a lei não foi criada e, por isso, as 92 cidades fluminenses vão deixar de receber, juntas, R$ 117 milhões em verbas federais para a Educação em 2026. Caso as verbas fossem distribuídas igualmente o valor seria de pouco mais de R$ 1,2 milhões para cada cidade. O estado do Rio de Janeiro é o único que ainda não aprovou a lei. Caso o problema se estenda para o ano que vem, em 2027 os municípios podem perder até R$ 700 milhões.
O novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), aprovado pelo Congresso Nacional em 2020, estipulou o ICMS Educacional como uma das premissas para a distribuição de Valor Aluno Ano Resultado (VAAR). Esse é um adicional concedido a estados e municípios por melhorarem a gestão educacional e reduzirem desigualdades. Como o Rio de Janeiro não aprovou a nova regra, ficou de fora da partilha dos recursos.
