A Assembleia Legislativa Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) está analisando uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pode mudar o status das Guardas Civis Municipais (GCM). A proposta prevê a inclusão das GCMs entre os órgãos de segurança pública do Estado.

A legislação acompanha o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o papel das guardas municipais no policiamento ostensivo comunitário. Além de se alinhar à PEC da Segurança Pública em tramitação no Congresso Nacional.

Em regra as GCMs atuam principalmente na proteção de bens, serviços e instalações dos municípios. Nos últimos anos entretanto, vêm ampliando sua atuação no apoio ao policiamento urbano, sobretudo em ações de proximidade com a população.