A Advocacia-Geral da União (AGU), comandada Jorge Messias, recorreu contra a permanência do estado do Rio de Janeiro no chamado Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Segundo o órgão a medida é um protesto contra o fato do estado vir descumprindo sistematicamente as regras do regime.

Entre os descumprimentos apontados, segundo Messias, estão a concessão de benefícios e reajustes a servidores públicos. Ainda de acordo com a AGU, o desempenho do Rio de Janeiro contrasta com outros estados que estão no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), como Goiás e Minas Gerais.

A permanência do estado no regime é garantida atualmente por uma decisão liminar, concedida pelo Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), até que seja feita a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG). Expulso do RRF e sem o PROPAG, o Rio de Janeiro seria incapaz de manter o pagamento do salário de seus servidores, ter acesso a linhas de crédito ou pagar fornecedores.

O recurso da AGU é o quarto movimento recente do governo do presidente Lula (PT) que prejudica frontalmente os interesses fluminenses. O primeiro movimento foi vetar artigos específicos do PROPAG, quando de sua aprovação, que beneficiariam o Rio de Janeiro. O segundo foi não dar suporte diplomático e fiscal ao Rio de Janeiro diante da taxação do presidente americano, Donald Trump. O estado é um dos maiores afetados pelas tarifas anunciadas por Trump, já que o setor petroleiro depende do mercado americano.

O terceiro e mais recente foi vetar a lei que previa a reclassificação climática das regiões Norte e Noroeste para incluí-las na área do semiárido. A reclassificação permitiria que produtores rurais tivessem direito a linhas de crédito mais baratas e ao auxílio-safra em casos de seca ou enchentes, além de criar o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense, estimado em R$ 22 milhões anuais.

O governador Cláudio Castro (PL) enviou para Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), na semana passada, um pacote de projetos que visam reforçar o caixa estadual. São propostas como um Refis dos débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), venda de imóveis do estaduais e redução ampla de benefícios fiscais. Ao todo a expectativa de arrecadação com as medias são de 4,5 bilhões de reais.

Fonte: Tempo Real