Estado: projeto de lei prevê monitoramento em vias públicas municipais

Estado: projeto de lei prevê monitoramento em vias públicas municipais

Um grande pacote de medidas na área de segurança pública foi enviado pelo governador do estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), para a ALERJ (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro). Dentre eles um dos maiores destaques é o Projeto de Lei 6.030/25 que autoriza a instalação de bases de videomonitoramento em vias públicas sem necessidade de licenciamento municipal.

O projeto visa dar suporte a cidades que não possuem meios de bancar elas mesmas o videomonitoramento. Os recurso utilizados seriam advindos do Fundo Soberano estadual e do FISED (Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social).

Outros projetos de lei que estão chamando a atenção é o que proíbe visitas íntimas em presídios e o que endurece as regras para saídas temporárias de presos. As propostas levam em conta declarações de vínculo com facções criminosas e reforça a proibição já prevista na legislação federal para crimes hediondos.

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