O Supremo Tribunal Federal (STF) alterou, na quinta-feira (03/04), os efeitos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como ADPF das Favelas. A Corte estabeleceu novas diretrizes para a atuação das forças de segurança nas comunidades do Rio de Janeiro, substituindo a antiga exigência de que operações só ocorressem em casos excepcionais por regras voltadas à proporcionalidade do uso da força.

A decisão determina que o governo fluminense apresente um plano para a ocupação de territórios dominados pelo crime organizado. O governador do estado, Cláudio Castro, classificou a medida como uma vitória. “Vence a segurança pública do Rio de Janeiro, vence o povo que quer ter o direito de viver salvaguardado”, afirmou ele. A determinação do STF passa a valer imediatamente e representa uma mudança significativa na forma como as operações policiais deverão ser conduzidas no estado.

A ADPF 635 foi apresentada em 2020 pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro) com o objetivo de limitar a atuação policial nas comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia da Covid-19. Na prática, o STF, na época, passou a restringir as ações das forças de segurança, permitindo operações apenas em situações absolutamente excepcionais e com justificativa ao Ministério Público.