O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) vota nesta semana uma nova orientação para a contratação de colaboradores por Recibo de Pagamento Autônomo (RPA). A sugestão de alteração ocorre após TCE identificar contratações irregulares em diversas prefeituras, nos casos CEPERJ e UERJ.
A nova proposta define que a prestação de serviço à administração pública, com remuneração por intermédio do RPA, é ilegal, quando: “o serviço é de natureza não eventual; há subordinação do contratado ao contratante; existência de controle de frequência e de horário do contratado; ou pagamento de salário.”
A proposta de uma nova orientação de contratação é da Secretaria de Controle Externo do TCE. A relatora é a conselheira Marianna Montebello Willeman, que já proferiu voto favorável a alteração. O julgamento da votação da nova proposta termina na sexta-feira (29/11).
