O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, contra o ex-prefeito de Itaperuna, Marcus Vinicius de Oliveira Pinto. Aponta o MP que o então prefeito, no ano de 2020, foi responsável por ordenar despesas sem observância das disposições legais, conforme análise técnica da perícia contábil do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
O TCE-RJ detectou um déficit no montante de R$ 194.101.657,33, ocorrido em 2020, término do mandato, indicando o não cumprimento do equilíbrio financeiro estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. A Promotoria requer à Justiça a concessão de medida liminar de indisponibilidade de bens do réu, no montante de R$ 194.101.657,33, com a devida atualização monetária.
Fonte: Site do MP-RJ
