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Ministro de Lula quer criminalizar fotos e vídeos em Repartições Públicas

Ministro de Lula quer criminalizar fotos e vídeos em Repartições Públicas

Um Projeto de Lei de autoria do Ministro das Relações Institucionais Alexandre Padilha (PT-SP) que tramita na Câmara Federal prevê a criminalização do uso de uma das poucas armas que restam ao cidadão para se defenderem de um serviço público mal prestado – as fotos e vídeos. O projeto em questão criminaliza qualquer foto ou vídeo feito em repartições públicas, mesmo que seja para fazer uma denúncia ou tentar fazer valer os seus direitos por negligência, por exemplo.

Em seu projeto Padilha não abre exceção nem mesmo para a imprensa na cobertura de fatos e denúncias – imagens apenas as autorizadas. Isso significa que o cidadão terá sempre de pedir autorização para filmar e tirar fotos do serviço público, ainda que este esteja sendo desrespeitado, ou estará cometendo crime. O foco do projeto de Padilha são estabelecimentos de saúde, mas, se emplacar, a censura pode ser ampliada a delegacias ou quaisquer outras repartições.

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