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MP pede arquivamento de ação contra ex-prefeito Marcus Vinicius

MP pede arquivamento de ação contra ex-prefeito Marcus Vinicius

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pediu o arquivamento de uma ação civil pública que movia contra o ex-prefeito de Itaperuna Marcus Vinicius. O inquérito nº 04.22.0013.0007438/2022-75 girava em torno da abertura de créditos adicionais com base no FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) em 2020.

Segundo a declaração emitida pelo órgão ministerial “verifica-se que a inexistência de irregularidades a ensejar a propositura de acordão de não persecução civil ou, ainda, ajuizamento de ação civil pública.” Também declarou que “(…) as irregularidades noticiadas não foram comprovadas, de modo que a atuação deste Órgão de Execução não mais se justifica.

Veja abaixo o informe do comunicado de arquivamento da ação:

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