O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na segunda-feira, 24/07, um projeto de lei e uma Medida Provisória para regulamentar os jogos de azar, também chamados de jogos de apostas, no Brasil. O PL estabelece processos administrativos e sancionadores do negócio.
Tanto o projeto de lei quanto a medida provisória foram publicados nesta terça-feira (25/07), segundo informações da CNN Brasil. A MP traça novas regras para os jogos, incluindo cobrança tributária. Por ser medida provisória, já começa a valer a partir de sua publicação. O Congresso Nacional terá 120 dias para analisar o texto. Para valer, a tramitação dependerá do legislativo desde o início.
Atualmente, com exceção das apostas online, a prática de jogos de apostas no país é ilegal. Com a regulamentação, empresas operadoras de jogos devem solicitar outorga do serviço ao poder público, o que, na prática, rende uma licença de operação no Brasil, com prazo definido.
O governo Lula espera que a regulamentação do setor de apostas esportivas resulte na arrecadação de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões. Para o orçamento de 2024, deverão ser considerados R$ 2 bilhões, sob alegação de cautela e segurança jurídica.
