Lindôra Araujo, então Vice Procuradora-Geral da República, disse em 2022 que a atuação da AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação), chefiada pelo ministro Alexandre de Moraes, era ilegal e violava o sistema processual acusatório. O órgão ligado ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) é mencionado por Moraes em ofícios sobre a derrubada de perfis no X (antigo Twitter) e outras redes sociais, divulgado em um relatório do Congresso dos EUA na última quarta feira (17/04).
Em parecer sigiloso ao qual o Poder360 teve acesso, Lindôra Araujo afirmou que a atuação da AEED poderia configurar uma “usurpação” da função da PF (Polícia Federal) de investigar casos que tramitam nos tribunais superiores. Ela disse também que, com o órgão do TSE, o Poder Judiciário “passa a exercer função investigativa”.
“Portanto, afigura-se inconstitucional e ilegal todo o procedimento de análise e coleta de elementos informativos por órgãos do Tribunal Superior Eleitoral, caracterizando-se como diligência investigativa de ofício realizada pelo Poder Judiciário, em violação ao sistema processual acusatório”, escreveu a então vice-PGR. O parecer de Lindôra Araujo, datado de 23 de dezembro de 2022, foi em resposta a uma decisão de Moraes de 15 de dezembro do mesmo ano contra o suplente de deputado estadual de Santa Catarina Alex Brasil (PL). Ele foi proibido pelo ministro de fazer publicações nas redes sociais por supostamente ter um site fraudulento sobre consulta de voto.
A ordem de Moraes foi baseada unicamente em um relatório de inteligência da AEED, órgão chefiado por ele mesmo. Lindôra também disse que a PGR e a PF não foram consultadas antes da decisão de Moraes, o que afetaria o processo penal. “Assim, não se pode admitir que, a pretexto de atuar no combate à desinformação, um órgão do Poder Judiciário eleitoral materialize diligências investigativas, com o escopo de coletar elementos de materialidade e autoria de infrações penais, a serem compartilhados com o Supremo Tribunal Federal”, disse Lindôra Araujo em um trecho do documento.
Em julho de 2023, Moraes encaminhou os autos do caso para a Polícia Federal. Moraes usou ao menos 27 vezes a AEED para pautar decisões que determinaram a remoção de perfis e conteúdos considerados desinformativos, sem indicar quais crimes teriam sido cometidos.
Fonte: Poder 360
