O município de Porciúncula passou a exigir regras específicas para a circulação de animais em espaços públicos após a sanção da Lei nº 2.764/2026. A legislação determina o uso obrigatório de coleira, guia de condução e focinheira para cães de grande porte e animais com comportamento agressivo em vias, praças e locais de acesso coletivo.

De acordo com a norma, são considerados cães de grande porte aqueles com peso igual ou superior a 20 kg. A condução exige critérios rigorosos de segurança, como guia curta de no máximo 1,5 metro, focinheira adequada e condutor obrigatoriamente maior de 18 anos, assegurando o controle permanente do pet. A legislação prevê exceções para cães de forças de segurança em atuação, cães-guia de assistência a pessoas com deficiência visual e animais em deslocamento para atendimento veterinário de urgência.

O descumprimento das regras sujeita os tutores a penalidades que incluem advertência por escrito, multa simples (com valor dobrado em caso de reincidência) e apreensão do animal em situações de risco imediato. Os tutores também respondem civil e penalmente por eventuais danos causados a terceiros.