O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou um inquérito civil para investigar a contratação de advogados pela Prefeitura de São Fidélis. A apuração busca verificar se profissionais comissionados ou terceirizados estão exercendo funções típicas de procuradores municipais, o que pode configurar irregularidade e afronta às normas que regem a Procuradoria-Geral do Município (PGM).

A investigação foi aberta pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, após o recebimento de denúncias apontando que o município teria contratado advogados sem vínculo efetivo para cargos que deveriam ser ocupados por servidores de carreira. Como indícios, foram apresentadas imagens extraídas do Portal da Transparência, nas quais constam nomes de profissionais sem a devida especificação do vínculo funcional com a administração pública.

Diante do cenário, o MPRJ expediu um ofício requisitando informações detalhadas à prefeitura. O órgão exige a relação completa de todos os servidores — efetivos, comissionados e terceirizados — que atuam na PGM. A requisição inclui o envio de fichas funcionais, folhas de pagamento, atos de nomeação, além dos instrumentos de contratação ou renovação contratual firmados pelo município.

O objetivo central do inquérito é garantir que as atribuições jurídicas da cidade sejam desempenhadas de acordo com os preceitos legais e constitucionais, evitando o uso de cargos de confiança para funções técnicas exclusivas de Estado. Caso as irregularidades sejam confirmadas, a administração municipal poderá responder por improbidade ou ser obrigada a readequar o quadro de pessoal da Procuradoria Municipal por meio de concurso público.