O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (25/06), por maioria de votos, liberar o porte de maconha para uso pessoal. Na prática, a conduta não deve se tornar legal, mas não será mais tratada como crime, não acarretando efeitos penais.
O placar, no entanto, ainda não foi fechado porque há nuances nos votos dos ministros. No julgamento, a Corte também analisa os requisitos para diferenciar uso pessoal de tráfico de drogas, um dos pontos centrais da discussão. No entanto, os critérios ainda não foram definidos pela Corte.
A definição sobre esse ponto virá na próxima sessão, nesta quarta-feira (26/06). Atualmente, a Lei de Drogas determina que a definição ficaria a critério do juiz, o que, segundo alguns ministros do Supremo, abre brechas para o enquadramento de pessoas a partir de vieses parciais, e, por vezes, discriminatórios com base na cor da pele de indivíduos.
Ao longo do julgamento, foram apresentadas sugestões pelos ministros de quantidades que variaram de 10 a 60 gramas para estabelecer a diferenciação. Há a possibilidade de que a maioria da Corte convirja para definir como critério 40 gramas. Os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça defendem que a definição deve vir do Congresso ou do Executivo.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2023, que criminaliza o porte e a posse de todas as drogas, em qualquer quantidade. A decisão de Lira foi assinada em 17 de junho, entretanto, só foi divulgada pela assessoria de imprensa do deputado alagoano ontem depois de o STF formar maioria para liberar o porte de maconha para uso pessoal.
Depois da comissão especial, a PEC poderá ser analisada no plenário da Casa Baixa. Serão indicados 34 nomes titulares e 34 suplentes para integrar o grupo. Os nomes ainda serão definidos pelos partidos. Segundo o regimento interno da Casa Baixa, comissões especiais têm 40 sessões para debater o texto. O presidente do colegiado é o responsável por pautar os encontros.
Em 12 junho, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC das drogas. O texto recebeu 47 votos a favor e 17 contra. A PEC 45 de 2023 também já avançou no Senado e é vista como uma reação do Congresso ao Judiciário. A proposta é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele criticou ontem a decisão do STF. Segundo ele, trata-se de uma “distorção no ordenamento jurídico” sobre o tema. “Discordo da decisão do STF. A descriminalização só pode ocorrer através do processo legislativo”, afirmou Pacheco.
