O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou por unanimidade a importação de sementes e o cultivo da Cannabis sativa para fins medicinais. A decisão foi proferida durante um julgamento ocorrido na quarta-feira (13/11) e vale apenas para a manipulação da indústria. Também foi fixado o prazo de seis meses para a União regulamentar como será a importação e o cultivo, que começa a contar a partir da publicação do acórdão do julgamento.

O posicionamento da Primeira Seção da Corte deverá ser seguido pelas instâncias inferiores da Justiça brasileira. A questão não envolve a legalização da maconha para uso recreativo ou cultivo da planta para fins que não sejam terapêuticos e ainda há á possibilidade de recurso da decisão.