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TRT entrega certificado de quitação de precatórios a Prefeitura de Porciúncula

TRT entrega certificado de quitação de precatórios a Prefeitura de Porciúncula

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) entregou, na tarde desta terça-feira (31/10), o certificado de Honra ao Mérito a Prefeitura de Porciúncula. Iniciativa do Programa Fazer Melhor, a entrega foi um reconhecimento pelo fato de o município ter fechado acordos com seus credores de precatórios vencidos para o pagamento de dívidas, observando-se a ordem cronológica de inscrição dos precatórios e a atualização do débito no momento do pagamento. O Programa Fazer Melhor foi instituído no TRT tem o objetivo de estimular os entes públicos a quitarem seus precatórios trabalhistas.

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, de estados ou da União – assim como de suas autarquias e fundações – o pagamento de valores devidos após uma condenação judicial definitiva. O certificado foi entregue pessoalmente pelo presidente do TRT, desembargador Cesar Marques Carvalho, no salão nobre do prédio sede do tribunal ao Prefeito de Porciúncula, Léo Coutinho.

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