O governo Lula enviou na terça-feira (17/12) o projeto de lei (PL) que altera regras para a aposentadoria de militares ao Congresso Nacional. Foi mantida a decisão de que, a partir de 2032, os militares só poderão passar para a reserva remunerada com a idade mínima de 55 anos, além dos 35 anos de serviço. A nova regra estabelece um período de transição de sete anos para adequação.

Outra mudança proposta no projeto de lei é a padronização para todos os militares de uma contribuição de 3,5% da pensão para o Fundo de Saúde, que presta a assistência médico-hospitalar e social. A medida aumenta a receita do governo em 1 bilhão de reais, enquanto as outras medidas cortam despesas no mesmo valor. O projeto deve resultar em uma economia de 2 bilhões reais para as contas públicas, segundo o governo.