A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou nesta semana, o Projeto de Lei 4.350/21. A legislação obriga agressores de animais domésticos e silvestres a arcarem com todos os custos com resgate e tratamento.

Além disso, o texto ainda prevê que o responsável pelos maus-tratos deverá ressarcir a saúde pública veterinária em relação aos valores totais aplicados no atendimento ao animal, incluindo períodos de internação e diárias dos servidores envolvidos. O Projeto de Lei segue agora para sanção ou veto do governador Cláudio Castro (PL), que tem 15 dias úteis para a decisão.