O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), deputado Douglas Ruas (PL), anunciou que entregará nos próximos dias um manifesto ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, em defesa do pagamento dos royalties do petróleo. O movimento, discutido em audiência pública nesta semana, busca sensibilizar o tribunal para a inconstitucionalidade da Lei 12.734/12, cujo julgamento está marcado para o dia 6 de maio.

Caso o STF valide a mudança na distribuição dos recursos, a estimativa é de uma perda anual de R$ 22 bilhões para o estado. Desse total, R$ 9 bilhões impactariam diretamente o Governo do Rio e R$ 13 bilhões seriam subtraídos dos municípios produtores. O documento terá a assinatura de prefeitos das 92 cidades fluminenses, além de representantes do Judiciário, Legislativo, FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) e Fecomércio-RJ (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).

Durante a audiência, autoridades apresentaram dados sobre o risco de colapso operacional e social. O secretário estadual de Fazenda, Juliano Pasqual, alertou que a perda acumulada até 2032 pode chegar a R$ 50 bilhões, afetando áreas como saúde, educação e o Rioprevidência, que deixaria de arrecadar o equivalente a duas folhas mensais de pagamentos.

O setor produtivo também projeta prejuízos severos. Segundo a Fecomércio-RJ, a redução da receita pode custar 311 mil postos de trabalho no estado, que detém 85% das reservas nacionais de petróleo.

As novas regras de partilha estão suspensas desde 2013 por liminar da ministra Cármen Lúcia. O procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad, argumenta que o modelo proposto fere o pacto federativo, pois não considera as responsabilidades ambientais e estruturais enfrentadas pelas regiões produtoras. “O Rio de Janeiro não pleiteia privilégios, mas justiça federativa”, destacou o deputado André Corrêa, presidente da Comissão de Orçamento.