O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) já está em vigor. A nova legislação estabelece que empresas de tecnologia implementem ferramentas de controle parental e verificação de idade, além de responsabilizar as plataformas pela distribuição de conteúdos considerados impróprios para menores de idade.

Segundo o advogado especialista em direito digital, Leonardo Braga Moura, a principal mudança é a maior responsabilização das plataformas. “Isso envolve mecanismos de verificação de idade, ferramentas de supervisão parental e um cuidado maior com os dados pessoais dos menores“, explica.

A legislação altera o modelo de atuação das empresas, que deixam de ser apenas reativas — removendo problemas após o surgimento — para adotar uma postura preventiva na gestão de riscos digitais. O especialista ressalta que as plataformas precisarão de métodos de verificação de idade mais confiáveis, superando a simples declaração do usuário.

O ECA Digital também impõe limites à publicidade direcionada e exige a adaptação de conteúdos por faixa etária. A norma conecta princípios já existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Marco Civil da Internet e na LGPD ao funcionamento prático do ambiente virtual.

A medida acompanha uma discussão global sobre a segurança de crianças online. A lei aborda ainda a monetização de conteúdos produzidos por menores, determinando que estas atividades sigam a lógica do melhor interesse da criança.

“Não se trata de afastar as crianças da tecnologia, mas de garantir que a tecnologia seja segura para elas”, afirma Moura. O especialista projeta um período de maturação para a implementação plena da lei, mas reforça a necessidade de estabelecer responsabilidades claras no meio digital.