O Senado Federal aprovou a Medida Provisória que institui a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores com bom histórico de trânsito. A proposta, convertida no Projeto de Lei de Conversão, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A medida visa desburocratizar o processo e reduzir custos, beneficiando diretamente quem prioriza a segurança viária. Para ter direito à renovação automática, o condutor deve atender aos seguintes critérios: Não ter registrado infrações de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH e estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O benefício será aplicado de acordo com a faixa etária: para quem tem menos de 50 anos (Benefício pleno), para quem tem entre 50 e 69 anos o direito à renovação automática será aplicado apenas uma vez, já quem tem 70 anos ou mais deve seguir o processo tradicional.

Diferente da proposta original do governo, o Congresso manteve a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica. No entanto, o texto aprovado cria um preço público nacional unificado para esses exames, corrigido anualmente pelo IPCA, substituindo as tabelas variadas estaduais. Quanto ao documento, o motorista terá a liberdade de escolher entre a CNH digital (disponível no app CNH Brasil), a versão física impressa ou ambas.

Além da renovação facilitada, os motoristas “positivos” já contam com uma série de incentivos, como: descontos em IPVA, taxas de licenciamento e pedágios, condições especiais em seguros, estacionamentos, locação de veículos e ofertas de cashback e tarifas reduzidas em serviços de transporte.