Estado: Prazo para licenciamento anual de veículos no Rio de Janeiro termina amanhã

Estado: Prazo para licenciamento anual de veículos no Rio de Janeiro termina amanhã

O DETRAN-RJ (Departamento Estadual de Trânsito) informou que o prazo para o licenciamento anual de veículos com placas finais 6, 7, 8 e 9 se encerra amanhã (31/10). Este ano, além do licenciamento de 2025, no valor de R$ 281,29, está sendo cobrada também a taxa referente a 2022 de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e), no valor de R$ 80,38.

O licenciamento é 100% digital. Para obter o documento de 2025, é necessário pagar a Guia de Regularização de Taxas (GRT), obtida no site do Bradesco. Lá já estão disponíveis os boletos relativos aos exercícios de 2022 e 2025. Além disso, é necessário ter quitado integralmente o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) ou em caso de adesão ao programa IPVA em Dia, estar com o pagamento regular e as multas de trânsito vencidas. Débitos de anos anteriores também impedem a emissão do documento.

Uma vez com todas a taxas pagas e débitos anteriores quitados, o documento digital de licenciamento poderá ser acessado pelo usuário no Posto Digital DETRAN-RJ, no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo portal da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). Quem preferir pode solicitar a impressão física do CRLV-e em papel A4 em um posto de vistoria do DETRAN-RJ.

A cobrança da taxa referente a 2022 cumpre decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). Em março de 2024, o TJ-RJ determinou a volta da cobrança da emissão do CRLV-e retroativa à data em que tinha sido suspensa, em 2022, por lei estadual declarada inconstitucional pelos desembargadores.

No ano passado, o DETRAN-RJ cobrou as taxas de emissão do CRLV-e referentes a 2023 e 2024. O pagamento referente a 2022 foi deixado para este ano, a fim de atenuar o impacto para os donos de veículos.

Fonte: NF Notícias

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